32+ O Que É Direito De Regresso No Direito Empresarial

Uma vez adimplida a obrigação pelo comerciante, de forma voluntária ou forçada, cessa a solidariedade com relação ao consumidor, mas os efeitos da obrigação persistem entre o fabricante e o comerciante que satisfez a prestação, porque a este se confere o direito de exigir o valor correspondente. Embora a propositura de ações trabalhistas. 16/04/2021 · assim, o direito de regresso é um instituto que possibilita ao empregador reaver do empregado os valores pagos a terceiros por atos desse trabalhador. Direito de regresso nos termos do artigo 524.º do cc é o direito dum devedor que paga ao credor mais do que a sua parte numa dívida solidária e que, por isso, adquire um direito de exigir aos outros devedores as suas respectivas partes. Compartilhar já tratamos aqui no dicionário direito sobre regime de bens , …

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Embora a propositura de ações trabalhistas.

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